HC 936842 - ACORDAO

HC 936842 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi corretamente aplicada em razão da grande quantidade de droga apreendida (202,1 kg de maconha) e dos maus antecedentes, em conformidade com os arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria via habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ELISANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Individualização Da Pena

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Parties

ELISANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na pena-base
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 controle da individualização da pena versus vedação ao revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi corretamente aplicada em razão da grande quantidade de droga apreendida (202,1 kg de maconha) e dos maus antecedentes, em conformidade com os arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria via habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Negar provimento ao agravo regimental.