AREsp 2750201 - DECISAO

AREsp 2750201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MELQUISEDEQUE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Desclassificação De Conduta, Dosimetria, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Violação De Domicílio +6 more

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Parties

MELQUISEDEQUE SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas impeditivas
  2. 2 Alegação de prova ilícita em razão de violação de domicílio
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.