CC 207255 - DECISAO

CC 207255 - DECISAO

Não havendo nos autos, na fase de cognição sumária, elementos concretos e suficientes que demonstrem a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes investigado, e diante da jurisprudência do STJ de que a mera origem estrangeira da droga não atrai automaticamente a competência federal, declara-se competente para conhecer da representação e dos incidentes o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - DF, ressalvando-se a possibilidade de alteração da competência se surgirem novos elementos que comprovem a internacionalidade do delito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - DF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual à luz da suposta internacionalidade do delito
  3. 3 Possibilidade de alteração da competência com o surgimento de novos elementos probatórios durante a investigação

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos, na fase de cognição sumária, elementos concretos e suficientes que demonstrem a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes investigado, e diante da jurisprudência do STJ de que a mera origem estrangeira da droga não atrai automaticamente a competência federal, declara-se competente para conhecer da representação e dos incidentes o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - DF, ressalvando-se a possibilidade de alteração da competência se surgirem novos elementos que comprovem a internacionalidade do delito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - DF

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - DF
  • Publique-se