REsp 1991581 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória; o Habeas Corpus n. 630.173/SP teve o mérito apreciado nos autos e a quebra de sigilo telefônico foi judicialmente autorizada e regularmente utilizada, não havendo contradição ou nulidade a ser sanada.
- Parties
- Embargante: Victor Aparecido Pereira de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Parcial Provimento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Privilégio, Dosimetria, Regime Prisional, Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Victor Aparecido Pereira de Souza
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Parcial Provimento
Legal Issues
- 1 contradição alegada em relação ao Habeas Corpus n. 630.173/SP
- 2 ilegalidade/temporalidade da quebra de sigilo telefônico e de dados
- 3 supressão de instância quanto à matéria da quebra de sigilo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória; o Habeas Corpus n. 630.173/SP teve o mérito apreciado nos autos e a quebra de sigilo telefônico foi judicialmente autorizada e regularmente utilizada, não havendo contradição ou nulidade a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment