CC 207242 - DECISAO

CC 207242 - DECISAO

Não se verificou nos autos vínculo probatório entre os delitos de tráfico de drogas e de moeda falsa além do fato de terem sido descobertos na mesma diligência; a descoberta fortuita não caracteriza conexão probatória ou teleológica suficiente para unificação de competência. Assim, competem ao Juízo de Direito da Vara Única de Cruzília - MG o processamento e julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e ao Juízo Federal da 1ª Vara de Varginha - SJ/MG o processamento e julgamento do delito de moeda falsa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRUZÍLIA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VARGINHA - SJ/MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: José Aurelio Jesus Rocha; Interessado: Tais Adriana de Souza; Interessado: Pedro Henrique Oliveira Novais; Interessado: Fabiano de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRUZÍLIA - MG para processar e julgar os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ficando o crime de moeda falsa sob a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VARGINHA - SJ/MG.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Moeda Falsa, Conflito De Competência, Conexão De Crimes, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Moeda Falsa Conflito De Competência Conexão De Crimes Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRUZÍLIA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VARGINHA - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

José Aurelio Jesus Rocha

Interessado

Tais Adriana de Souza

Interessado

Pedro Henrique Oliveira Novais

Interessado

Fabiano de Souza

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória ou teleológica entre o crime de tráfico de entorpecentes e o crime de moeda falsa
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal para unificação de crimes conexos
  3. 3 Aplicação da Súmula 122/STJ e da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Não se verificou nos autos vínculo probatório entre os delitos de tráfico de drogas e de moeda falsa além do fato de terem sido descobertos na mesma diligência; a descoberta fortuita não caracteriza conexão probatória ou teleológica suficiente para unificação de competência. Assim, competem ao Juízo de Direito da Vara Única de Cruzília - MG o processamento e julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e ao Juízo Federal da 1ª Vara de Varginha - SJ/MG o processamento e julgamento do delito de moeda falsa.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRUZÍLIA - MG para processar e julgar os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ficando o crime de moeda falsa sob a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VARGINHA - SJ/MG.

Orders

  • Competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Cruzília - MG para processar e julgar os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Competência atribuída ao Juízo Federal da 1ª Vara de Varginha - SJ/MG para processamento e julgamento do crime de moeda falsa.