REsp 1994865 - DECISAO

REsp 1994865 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio em que o recorrente se abrigou ao fugir, tornando ilícitas as provas obtidas na busca e as delas derivadas; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e, por ausência de prova idônea quanto à autoria e materialidade após exclusão dessas provas, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente/condenado: Jardel Henrique Mendes Martins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Desclassificação

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Parties

Jardel Henrique Mendes Martins

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio e das buscas
  2. 2 nulidade de provas obtidas por violação domiciliar
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio em que o recorrente se abrigou ao fugir, tornando ilícitas as provas obtidas na busca e as delas derivadas; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e, por ausência de prova idônea quanto à autoria e materialidade após exclusão dessas provas, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e nas delas derivadas
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal