REsp 1997786 - DECISAO

REsp 1997786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve reformatio in pejus porque, embora o Tribunal de origem tenha reavaliado negativamente determinada circunstância judicial (posse de maquinário), a pena definitiva imposta na apelação criminal foi reduzida em relação à sentença condenatória e não houve exasperação do regime prisional nem vedação à substituição da pena, de modo que o efeito devolutivo da apelação autoriza a revisão das circunstâncias do art. 59 do CP; restabeleceu-se, assim, a dosimetria fixada no acórdão da apelação criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Consunção, Circunstâncias Judiciais, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Consunção Circunstâncias Judiciais Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa quando há reavaliação negativa de circunstância judicial após absorção por consunção
  2. 2 Violação dos arts. 59 do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal pela exclusiva vedação à migração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve reformatio in pejus porque, embora o Tribunal de origem tenha reavaliado negativamente determinada circunstância judicial (posse de maquinário), a pena definitiva imposta na apelação criminal foi reduzida em relação à sentença condenatória e não houve exasperação do regime prisional nem vedação à substituição da pena, de modo que o efeito devolutivo da apelação autoriza a revisão das circunstâncias do art. 59 do CP; restabeleceu-se, assim, a dosimetria fixada no acórdão da apelação criminal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a dosimetria da pena disposta no acórdão da apelação criminal