HC 909010 - DECISAO
Havendo sentença penal condenatória que examinou de forma exaustiva a alegação de ilicitude das provas provenientes da busca e apreensão domiciliar e formando novo contexto fático-probatório, o habeas corpus fica prejudicado por superveniência de novo título, sendo necessário que os novos fundamentos sejam submetidos ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; por isso o pedido foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar e validade das provas dela derivadas
- 2 consentimento para ingresso domiciliar e registro em câmera corporal
- 3 admissibilidade do habeas corpus após prolação de sentença condenatória (superveniência de sentença)
Ratio Decidendi
Havendo sentença penal condenatória que examinou de forma exaustiva a alegação de ilicitude das provas provenientes da busca e apreensão domiciliar e formando novo contexto fático-probatório, o habeas corpus fica prejudicado por superveniência de novo título, sendo necessário que os novos fundamentos sejam submetidos ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; por isso o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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