AREsp 2667845 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

1. 1 violação ao artigo 386, VII do Código de Processo Penal
2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º (Lei n. 11.343/2006)
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo sem reexaminar a prova (Súmula 7/STJ); aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.214/STJ quanto à redução proporcional da pena-base em face do afastamento de circunstâncias judiciais negativas pelo tribunal de segundo grau; reconheceu-se, com fundamento no entendimento de que não se pode utilizar ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (Tema 1.139/REsp 1.977.027/PR), a incidência da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento das penas definitivas e à determinação do início do cumprimento em regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas definitivas.

Orders

• Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
• Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de PAULO CESAR GALO DOS SANTOS e de LUIS QUEIROZ PEREIRA.