HC 948126 - DECISAO

HC 948126 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada quando empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça deve zelar para que não haja ilegalidade flagrante; tendo o Tribunal a quo deixado de examinar a alegação de constrangimento ilegal relativa à dosimetria da pena, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que este analise, ainda que sucintamente, a possibilidade de concessão da ordem de ofício quanto à dosimetria.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DE SÁ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal a Quo; No STJ Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (redutora), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (redutora) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal a Quo; No STJ Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e aplicação da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada quando empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça deve zelar para que não haja ilegalidade flagrante; tendo o Tribunal a quo deixado de examinar a alegação de constrangimento ilegal relativa à dosimetria da pena, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que este analise, ainda que sucintamente, a possibilidade de concessão da ordem de ofício quanto à dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente.
  • Intimem-se.