AREsp 2750201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas (incluindo depoimentos policiais) para condenação por tráfico e associação, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NATANAEL LEAL FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria, Detração Penal, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Dosimetria Detração Penal +3 more

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Parties

NATANAEL LEAL FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas (incluindo depoimentos policiais) para condenação por tráfico e associação, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.