HC 948141 - DECISAO

HC 948141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, em face da prova de dedicação à atividade criminosa (informação privilegiada, campana, apreensão de cerca de 4 kg de cocaína e demais circunstâncias), e porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus/Súmula 7/STJ; assim não se configurou manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIS PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LUIS PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, em face da prova de dedicação à atividade criminosa (informação privilegiada, campana, apreensão de cerca de 4 kg de cocaína e demais circunstâncias), e porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus/Súmula 7/STJ; assim não se configurou manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.