AREsp 2702405 - DECISAO

AREsp 2702405 - DECISAO

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial: ante a ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma concreta, dedicação do acusado a atividade criminosa (apenas informações pretéritas e denúncias anônimas), fez-se incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; somadas as demais condenações (posse ilegal de arma: 3 anos e 10 dias-multa) totalizam 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se o regime fechado diante da existência de circunstância judicial desfavorável que justificou a elevação da pena-base...

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE BATISTA FERREIRA; Manifestante (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Ley 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Ley 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

FELIPE BATISTA FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base em inquéritos/processos em curso ou informações policiais/denúncias anônimas
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial: ante a ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma concreta, dedicação do acusado a atividade criminosa (apenas informações pretéritas e denúncias anônimas), fez-se incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; somadas as demais condenações (posse ilegal de arma: 3 anos e 10 dias-multa) totalizam 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se o regime fechado diante da existência de circunstância judicial desfavorável que justificou a elevação da pena-base...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
  • Faça incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3