AREsp 2598603 - DECISAO

AREsp 2598603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a Súmula n.568 do STJ e a jurisprudência sobre o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, concluiu-se que o agravante preenche os requisitos formais do privilégio (primariedade e bons antecedentes) e que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, não tendo sido utilizadas para exasperar a pena-base, podem ser empregadas para modular a fração de redução; rejeitou-se, por óbice da Súmula n.7, o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher pretensões absolutórias ou de desclassificação. Em consequência, deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250...

Parties
Agravante: CAUA DANIEL ANTUNES DA SILVA; Interessado/contrarrazoes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Provas E Depoimentos Policiais, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Provas E Depoimentos Policiais Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal

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Parties

CAUA DANIEL ANTUNES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Interessado/contrarrazoes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, III e VII, CPP)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a Súmula n.568 do STJ e a jurisprudência sobre o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, concluiu-se que o agravante preenche os requisitos formais do privilégio (primariedade e bons antecedentes) e que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, não tendo sido utilizadas para exasperar a pena-base, podem ser empregadas para modular a fração de redução; rejeitou-se, por óbice da Súmula n.7, o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher pretensões absolutórias ou de desclassificação. Em consequência, deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.