RHC 202667 - DECISAO

RHC 202667 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, embora exista previsão legal e precedente para substituição por prisão domiciliar, o caso é excepcional: a paciente com benefício de prisão domiciliar cometeu novo delito de tráfico na própria residência, tendo sido recentemente condenada em primeiro grau, e houve apreensão de entorpecentes na moradia onde residem os filhos, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva; além disso o STJ não deve apreciar profundamente questão probatória nesta fase processual.

Parties
Recorrente/paciente: TACYANA COSTA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Busca Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP

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Parties

TACYANA COSTA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 reiteração delitiva durante prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, embora exista previsão legal e precedente para substituição por prisão domiciliar, o caso é excepcional: a paciente com benefício de prisão domiciliar cometeu novo delito de tráfico na própria residência, tendo sido recentemente condenada em primeiro grau, e houve apreensão de entorpecentes na moradia onde residem os filhos, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva; além disso o STJ não deve apreciar profundamente questão probatória nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.