AREsp 2661652 - DECISAO

AREsp 2661652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o recebimento da denúncia com base em indícios mínimos de autoria e materialidade, aplicando o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da ação penal.

Parties
Agravante: ARTUR FERREIRA DE MEDEIROS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ARTUR FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate para recebimento da denúncia
  3. 3 Existência de justa causa para a ação penal por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o recebimento da denúncia com base em indícios mínimos de autoria e materialidade, aplicando o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.