AREsp 2598603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a orientação jurisprudencial sobre o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e considerando a primariedade e bons antecedentes do agravante e a ausência de provas idôneas de dedicação à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição e readequou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, sem revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação original, em respeito ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO WEMERSON DOS SANTOS PEREIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial E Substituição De Pena (art. 33 E Art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06) Regime Inicial E Substituição De Pena (art. 33 E Art. 44 Cp) +2 more

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Parties

FRANCISCO WEMERSON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a orientação jurisprudencial sobre o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e considerando a primariedade e bons antecedentes do agravante e a ausência de provas idôneas de dedicação à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição e readequou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, sem revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação original, em respeito ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.