HC 947842 - DECISAO

HC 947842 - DECISAO

Não se reconhece a existência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o voto condutor apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial e a gravidade concreta do delito, de modo que não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: STEFANY CRISTINE DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

STEFANY CRISTINE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 possibilidade de agravar o regime prisional com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus subsidiário e limites do writ quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece a existência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o voto condutor apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial e a gravidade concreta do delito, de modo que não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal