HC 931562 - DECISAO

HC 931562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e desclassificação do crime, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente quanto à tipicidade do tráfico, devendo prevalecer a decisão impugnada.

Parties
Paciente: ELIAS DE ALBUQUERQUE DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Reexame Fático Probatório, Reincidência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ELIAS DE ALBUQUERQUE DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e desclassificação do crime, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente quanto à tipicidade do tráfico, devendo prevalecer a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.