HC 921366 - DECISAO

HC 921366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação domiciliar e nulidade do flagrante não foi examinada pela Corte de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por implicar indevida supressão de instância; além disso, o acórdão impugnado apresentou conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas, dinheiro e rádio comunicador) suficiente para sustentar a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: NICOLAS ALEXANDRE DA SILVA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Desta Corte)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado
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Parties

NICOLAS ALEXANDRE DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de domicílio e nulidade do flagrante não examinada pela instância de origem
  2. 2 licitude e valor probatório dos depoimentos de policiais
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação domiciliar e nulidade do flagrante não foi examinada pela Corte de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por implicar indevida supressão de instância; além disso, o acórdão impugnado apresentou conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas, dinheiro e rádio comunicador) suficiente para sustentar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.