HC 947784 - DECISAO

HC 947784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível, não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga e para o afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, matérias que demandam reexame de provas e são incabíveis na via eleita.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação ou afastamento do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível, não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga e para o afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, matérias que demandam reexame de provas e são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.