HC 946582 - DECISAO

HC 946582 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade que impeça o não conhecimento do habeas corpus substitutivo, o Tribunal revisou a dosimetria de ofício com base na vedação de usar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e na desproporcionalidade de majorar a pena-base exclusivamente pela natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida; fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante no patamar máximo e adotou-se regime inicial aberto, substituindo as penas privativas por restritivas de direito conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ALICHIANE MAGALI ALVES DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para recalcular e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

ALICHIANE MAGALI ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade que impeça o não conhecimento do habeas corpus substitutivo, o Tribunal revisou a dosimetria de ofício com base na vedação de usar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e na desproporcionalidade de majorar a pena-base exclusivamente pela natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida; fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante no patamar máximo e adotou-se regime inicial aberto, substituindo as penas privativas por restritivas de direito conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para recalcular e reduzir a pena.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.