HC 933974 - DECISAO

HC 933974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque acolher o pedido de absolvição ou de desclassificação exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de desclassificação não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua análise por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FILIPE PEREIRA ALVARENGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Valoração De Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Valoração De Prova Testemunhal Supressão De Instância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FILIPE PEREIRA ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque acolher o pedido de absolvição ou de desclassificação exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de desclassificação não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua análise por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.