HC 948435 - DECISAO

HC 948435 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou a expressiva quantidade de droga na fixação da pena-base e, simultaneamente, para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. À luz do REsp 1.887.511/SP e da jurisprudência posterior, a quantidade não pode ser pressuposto para excluir automaticamente a minorante quando já utilizada na primeira fase da dosimetria. Ademais, a condição de transportador ('mula') não impede, por si só, o reconhecimento do privilégio, justificando-se, no caso, a aplicação da fração de 1/6. Assim, manteve-se a dosimetria até a terceira fase, aplicou-se a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, majorou-se em 1/6 por causa de...

Parties
Paciente: FLAVIO DE SOUZA MACARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para aplicação parcial do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6, majorada em 1/6 por causa de aumento (art. 40, V), fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão; regime fechado mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Droga Na Dosimetria, Condição De Mula, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Droga Na Dosimetria Condição De Mula +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO DE SOUZA MACARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de uso da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006) e incompatibilidade de utilizá-la novamente para afastar a minorante
  3. 3 Se a condição de 'mula' por si só impede o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou a expressiva quantidade de droga na fixação da pena-base e, simultaneamente, para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. À luz do REsp 1.887.511/SP e da jurisprudência posterior, a quantidade não pode ser pressuposto para excluir automaticamente a minorante quando já utilizada na primeira fase da dosimetria. Ademais, a condição de transportador ('mula') não impede, por si só, o reconhecimento do privilégio, justificando-se, no caso, a aplicação da fração de 1/6. Assim, manteve-se a dosimetria até a terceira fase, aplicou-se a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, majorou-se em 1/6 por causa de...

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para aplicação parcial do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6, majorada em 1/6 por causa de aumento (art. 40, V), fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão; regime fechado mantido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena em 1/6 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e recalcular a pena, resultando em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.