HC 929120 - DECISAO

HC 929120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade de droga apreendida e existência de ação penal anterior, e eventuais divergências sobre a quantificação da droga devem ser dirimidas no recurso próprio, não pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON RIBEIRO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Prova Pericial / Quantificação De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Prova Pericial / Quantificação De Droga

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Parties

MAYCON RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 inconsistência entre quantidade de droga constante no acórdão e no laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade de droga apreendida e existência de ação penal anterior, e eventuais divergências sobre a quantificação da droga devem ser dirimidas no recurso próprio, não pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.