HC 926825 - DECISAO

HC 926825 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria dada a primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade apreendida (162 porções, 42,28g), aplicou-se, de ofício, o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DE SOUZA CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e determinar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Inicial

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Parties

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e gradação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria dada a primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade apreendida (162 porções, 42,28g), aplicou-se, de ofício, o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e determinar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (por se tratar de substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).