HC 947878 - DECISAO
O habeas corpus não é o meio adequado para rever sentença condenatória transitada em julgado, e, no mérito sumário, as circunstâncias descritas nos autos demonstram fundada suspeita para a abordagem e busca veicular, inexistindo flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RIQUE JUNIOR COLOMBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; impetração não conhecida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Abordagem Policial
Case Brief
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Parties
RIQUE JUNIOR COLOMBO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus para revisar sentença transitada em julgado
- 2 Ilicitude de provas decorrente de busca pessoal/veicular sem fundada suspeita
- 3 Supressão de instância e inadmissibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é o meio adequado para rever sentença condenatória transitada em julgado, e, no mérito sumário, as circunstâncias descritas nos autos demonstram fundada suspeita para a abordagem e busca veicular, inexistindo flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida; impetração não conhecida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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