AREsp 2703917 - DECISAO

AREsp 2703917 - DECISAO

Não tendo sido apreendida qualquer substância entorpecente nos autos e sendo insuficientes as demais provas (interceptações e depoimentos) para comprovar, com a certeza necessária, a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicam-se os entendimentos da Terceira Seção do STJ sobre a imprescindibilidade da apreensão e do laudo toxicológico, o que impõe a manutenção da absolvição e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: JOSÉ FRANCISCO DE JESUS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Prova, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Prova Laudo Toxicológico Presunção De Inocência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOSÉ FRANCISCO DE JESUS ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico para condenação por crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade, em situação excepcional, de laudo provisório assinado por perito oficial suprir a ausência de laudo definitivo
  3. 3 distinção entre crime de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) quanto à imprescindibilidade da apreensão

Ratio Decidendi

Não tendo sido apreendida qualquer substância entorpecente nos autos e sendo insuficientes as demais provas (interceptações e depoimentos) para comprovar, com a certeza necessária, a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicam-se os entendimentos da Terceira Seção do STJ sobre a imprescindibilidade da apreensão e do laudo toxicológico, o que impõe a manutenção da absolvição e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.