HC 884716 - DECISAO

HC 884716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões/justa causa (apreensão de droga na porta da residência e declaração de usuário que adquiria droga do paciente), havendo conformidade com o entendimento do STF em RE 603.616/RO; além disso, matérias eminentemente fáticas e não examinadas nas instâncias ordinárias não são cabíveis de reexame por habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: GUILHERME BATISTA DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade, Direito À Intimidade, Autoincriminação, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante +4 more

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Parties

GUILHERME BATISTA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões/justa causa (apreensão de droga na porta da residência e declaração de usuário que adquiria droga do paciente), havendo conformidade com o entendimento do STF em RE 603.616/RO; além disso, matérias eminentemente fáticas e não examinadas nas instâncias ordinárias não são cabíveis de reexame por habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.