HC 947811 - DECISAO

HC 947811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, na análise ex officio, não se verifica flagrante ilegalidade: a busca veicular foi realizada diante de fundada suspeita (informações sobre atuação de batedores e transporte de droga), a confissão foi reconhecida mas não reduz a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), a causa de aumento do art. 40, V restou demonstrada pela confissão sobre destino interestadual, e a redução do §4º do art. 33 foi afastada pela prova de estrutura organizada e dedicação ao tráfico, justificando a manutenção da sentença condenatória.

Parties
Paciente: Marcelo; Apelante: M. A. P. DA S.; Apelante: T. DE M. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Habeas Corpus +1 more

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Parties

Marcelo

Paciente

M. A. P. DA S.

Apelante

T. DE M. C.

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca veicular e fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 repercussão da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, na análise ex officio, não se verifica flagrante ilegalidade: a busca veicular foi realizada diante de fundada suspeita (informações sobre atuação de batedores e transporte de droga), a confissão foi reconhecida mas não reduz a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), a causa de aumento do art. 40, V restou demonstrada pela confissão sobre destino interestadual, e a redução do §4º do art. 33 foi afastada pela prova de estrutura organizada e dedicação ao tráfico, justificando a manutenção da sentença condenatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade.