HC 937821 - ACORDAO

HC 937821 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 924.449/SP) com identidade de causa de pedir e pedido, e porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais invocadas.

Parties
Agravante: Willian de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

Willian de Souza Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus já impetrado (identidade de causa de pedir e de pedido)
  3. 3 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 924.449/SP) com identidade de causa de pedir e pedido, e porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.