HC 906373 - ACORDAO

HC 906373 - ACORDAO

Houve, no contexto fático consignado pelas instâncias de origem, fundadas razões para a busca domiciliar decorrentes de informações específicas sobre disparos de arma de fogo e indicação de autoria, além de depoimentos policiais de que o acusado teria autorizado a entrada, de modo que a prova não se mostrou ilícita; ademais, a reforma do julgado demandaria dilação probatória ampla, incabível na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: IVAN CARDOSO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munição, Ilicitude Probatória, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munição Ilicitude Probatória Busca Domiciliar Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

IVAN CARDOSO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e prova delas derivada
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve, no contexto fático consignado pelas instâncias de origem, fundadas razões para a busca domiciliar decorrentes de informações específicas sobre disparos de arma de fogo e indicação de autoria, além de depoimentos policiais de que o acusado teria autorizado a entrada, de modo que a prova não se mostrou ilícita; ademais, a reforma do julgado demandaria dilação probatória ampla, incabível na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada