HC 923229 - ACORDAO

HC 923229 - ACORDAO

A matéria foi considerada preclusa em virtude do decurso de mais de quatro anos entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (25/10/2019) e a impetração do habeas corpus (19/06/2024), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada, não assiste razão ao agravante, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS ROSA BOSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada +3 more

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Parties

MATHEUS ROSA BOSSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Preclusão temporal sui generis para impetração tardia de habeas corpus
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada em face da inércia da defesa

Ratio Decidendi

A matéria foi considerada preclusa em virtude do decurso de mais de quatro anos entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (25/10/2019) e a impetração do habeas corpus (19/06/2024), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada, não assiste razão ao agravante, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus