HC 943863 - ACORDAO

HC 943863 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Relator a quo fundamentou adequadamente a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar, houve motivação suficiente para decretação da prisão preventiva e homologação do flagrante, e a matéria de mérito deve ser apreciada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: ELVIS WOLSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELVIS WOLSKI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e homologação do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Relator a quo fundamentou adequadamente a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar, houve motivação suficiente para decretação da prisão preventiva e homologação do flagrante, e a matéria de mérito deve ser apreciada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental