HC 946779 - DECISAO

HC 946779 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio (motivo para não conhecimento), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque os elementos constantes dos autos (notadamente ações penais em andamento) não eram suficientes, por si sós, para demonstrar dedicação às atividades criminosas e justificar o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração prevista, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso próprio); ordem concedida de ofício para reduzir a pena e aplicar medidas alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

RENATO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se ações penais em curso justificam afastamento da minorante
  3. 3 Competência do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio (motivo para não conhecimento), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque os elementos constantes dos autos (notadamente ações penais em andamento) não eram suficientes, por si sós, para demonstrar dedicação às atividades criminosas e justificar o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração prevista, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso próprio); ordem concedida de ofício para reduzir a pena e aplicar medidas alternativas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio)
  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto