AREsp 2720723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que a pretensão de desclassificação para art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que a condenação pelo art. 33, caput, foi fundamentada em provas testemunhais e periciais idôneas (incluindo depoimentos policiais e exame químico) e que a minorante do art. 33, §4º, não se aplica ante os maus antecedentes; fixação de regime inicial fechado justificada pela pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável, e a pena aplicada impede substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante/recorrente/réu: EVERALDO CLEMENTINO DE SOUZA; Parte/recorrente No Recurso De Apelação/recorrido No Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

EVERALDO CLEMENTINO DE SOUZA

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Parte/recorrente No Recurso De Apelação/recorrido No Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser desclassificada a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que a pretensão de desclassificação para art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que a condenação pelo art. 33, caput, foi fundamentada em provas testemunhais e periciais idôneas (incluindo depoimentos policiais e exame químico) e que a minorante do art. 33, §4º, não se aplica ante os maus antecedentes; fixação de regime inicial fechado justificada pela pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável, e a pena aplicada impede substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.