HC 931243 - ACORDAO

HC 931243 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é adequada e devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), pelos antecedentes/ato infracional análogo e pelo risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas alternativas do art.319 do CPP seriam insuficientes; não havendo incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, o agravo regimental é desprovido, com a ressalva de que a prisão cautelar seja adequada ao regime semiaberto imposto no acórdão estadual.

Parties
Agravante: NATHAN CORREIA ROCHA; Corréu: RODRIGO VITOR BLASQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Prisional Semiaberto, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Prisional Semiaberto Ordem Pública Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

NATHAN CORREIA ROCHA

Agravante

RODRIGO VITOR BLASQUES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade/variedade de drogas como fundamento da prisão cautelar
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é adequada e devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), pelos antecedentes/ato infracional análogo e pelo risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas alternativas do art.319 do CPP seriam insuficientes; não havendo incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, o agravo regimental é desprovido, com a ressalva de que a prisão cautelar seja adequada ao regime semiaberto imposto no acórdão estadual.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Adequar a prisão cautelar ao regime semiaberto imposto no acórdão estadual