HC 908133 - ACORDAO

HC 908133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade na investigação conduzida pela Polícia Federal, cuja atribuição para investigar o tráfico de entorpecentes está prevista no art. 144, §1º, II da CF; assim, não cabia a nulidade das provas, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada por indícios de estrutura organizacional e posição de destaque do paciente na organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: FRANÇOIS DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Competência Da Polícia Federal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Competência Da Polícia Federal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FRANÇOIS DE FREITAS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência da Polícia Federal para investigar crimes de tráfico de drogas
  2. 2 nulidade dos atos investigativos e provas derivadas por suposta incompetência
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade na investigação conduzida pela Polícia Federal, cuja atribuição para investigar o tráfico de entorpecentes está prevista no art. 144, §1º, II da CF; assim, não cabia a nulidade das provas, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada por indícios de estrutura organizacional e posição de destaque do paciente na organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem pleiteada no habeas corpus