HC 936669 - ACORDAO

HC 936669 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias reconheceram indícios robustos de dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, desconstituir tal conclusão demandaria reexame aprofundado das provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e manteve-se o montante da pena (6 anos) e o regime prisional conforme art.33, §2º, "b", do CP.

Parties
Agravante: UEMBER DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

UEMBER DOMICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime prisional conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias reconheceram indícios robustos de dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, desconstituir tal conclusão demandaria reexame aprofundado das provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e manteve-se o montante da pena (6 anos) e o regime prisional conforme art.33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com regime prisional intermediário, conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.