RHC 205151 - DECISAO

RHC 205151 - DECISAO

Verificados nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes na residência do paciente, tentativa de fuga, laudos toxicológicos e depoimentos), bem como histórico de condenação por tráfico e indícios de contumácia delitiva, configurou-se o risco de reiteração criminosa e a gravidade concreta necessária para justificar, à luz do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não cabia a substituição por medidas alternativas, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: GEAN XAVIER PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GEAN XAVIER PEREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificados nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes na residência do paciente, tentativa de fuga, laudos toxicológicos e depoimentos), bem como histórico de condenação por tráfico e indícios de contumácia delitiva, configurou-se o risco de reiteração criminosa e a gravidade concreta necessária para justificar, à luz do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não cabia a substituição por medidas alternativas, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.