AREsp 2744307 - DECISAO

AREsp 2744307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório é frágil e não demonstra, de forma segura, a prática dos delitos imputados a José Edson dos Santos; as divergências entre depoimentos policiais, inconsistências entre versões e dúvidas sobre a legalidade do flagrante impedem a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: JOSÉ EDSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Admissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOSÉ EDSON DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico e posse de munição
  3. 3 legalidade do flagrante e divergências nos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório é frágil e não demonstra, de forma segura, a prática dos delitos imputados a José Edson dos Santos; as divergências entre depoimentos policiais, inconsistências entre versões e dúvidas sobre a legalidade do flagrante impedem a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.