HC 942242 - DECISAO

HC 942242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía sucedâneo de revisão criminal e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem validamente rejeitou a revisão por ausência de provas novas e por haver prova suficiente (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudo químico e forma de acondicionamento das drogas) para a condenação, afastou a atenuante da confissão por entender não haver reconhecimento da traficância, e afastou o redutor do §4º do art. 33 em razão de processos em curso na data da sentença, não sendo possível aplicar jurisprudência superveniente com efeitos retroativos ao caso já transitado em julgado.

Parties
Paciente: VANDO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, Alínea "d", Do Código Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 65, Iii, Alínea "d", Do Código Penal +1 more

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Parties

VANDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência e adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 insuficiência/valoração do conjunto probatório para condenação
  3. 3 incidência da atenuante da confissão no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía sucedâneo de revisão criminal e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem validamente rejeitou a revisão por ausência de provas novas e por haver prova suficiente (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudo químico e forma de acondicionamento das drogas) para a condenação, afastou a atenuante da confissão por entender não haver reconhecimento da traficância, e afastou o redutor do §4º do art. 33 em razão de processos em curso na data da sentença, não sendo possível aplicar jurisprudência superveniente com efeitos retroativos ao caso já transitado em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.