HC 948081 - DECISAO

HC 948081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. A prisão preventiva encontra fundamentação concreta na reiteração delitiva e na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e material indicativo de tráfico, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; tampouco ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA IRMÃO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDA DA SILVA IRMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. A prisão preventiva encontra fundamentação concreta na reiteração delitiva e na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e material indicativo de tráfico, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; tampouco ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada