RHC 205260 - DECISAO

RHC 205260 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensão de entorpecentes e dinheiro, modo de acondicionamento, depoimentos, laudo preliminar) e da periculosidade concreta do agente, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: Darcio Rodrigo Pereira Moreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nega Seguimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega seguimento (denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência Fumus Commissi Delicti +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Darcio Rodrigo Pereira Moreira

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Caracterização da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensão de entorpecentes e dinheiro, modo de acondicionamento, depoimentos, laudo preliminar) e da periculosidade concreta do agente, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega seguimento (denegado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário
  • Publique-se