RHC 191926 - DECISAO

RHC 191926 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na existência de elementos concretos nos autos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP e revelam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução e persistindo as circunstâncias que justificaram a custódia, não é cabível permitir recorrer em liberdade, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PABLO ANHOLETO MONTANHER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

PABLO ANHOLETO MONTANHER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na existência de elementos concretos nos autos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP e revelam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução e persistindo as circunstâncias que justificaram a custódia, não é cabível permitir recorrer em liberdade, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.