REsp 1610869 - DECISAO

REsp 1610869 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem desconstituir o conjunto fático-probatório (Súmula 7), readequou a dosimetria aplicando a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, preservando a causa de diminuição do art. 46 e as majorantes dos incisos V e VI do art. 40 em 1/3, resultando em pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 177 dias-multa, com regime inicial semiaberto; rejeitou a nulidade do flagrante por ação controlada e as alegações de omissão em face dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Recorrente: SAULO JOSE SOARES VIEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ação Controlada, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Confissão Espontânea, Causas De Aumento (art. 40 V E Vi), Art. 53 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ação Controlada Flagrante Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Confissão Espontânea +4 more

Case Brief

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Parties

SAULO JOSE SOARES VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta ação controlada sem prévia autorização judicial (art. 53, II, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem desconstituir o conjunto fático-probatório (Súmula 7), readequou a dosimetria aplicando a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, preservando a causa de diminuição do art. 46 e as majorantes dos incisos V e VI do art. 40 em 1/3, resultando em pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 177 dias-multa, com regime inicial semiaberto; rejeitou a nulidade do flagrante por ação controlada e as alegações de omissão em face dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Readequar a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto