AREsp 2680565 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento análogo do art. 1.042 do CPC, além da inadmissibilidade já reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL FERRAZ; Agravado/manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
GABRIEL FERRAZ
Agravante
Ministério Público Federal
Agravado/manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação do art. 386, II, do CPP
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento análogo do art. 1.042 do CPC, além da inadmissibilidade já reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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