HC 855299 - DECISAO

HC 855299 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito da parte conhecida, denegou-se a ordem porque a Corte estadual, soberana na valoração das provas, demonstrou a existência de organização estável e divisão de tarefas caracterizadoras da associação para o tráfico, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não houve reformatio in pejus, vez que a pena foi reduzida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUSCIEL ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Ausência De Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reformatio in Pejus Habeas Corpus Ausência De Materialidade Delitiva

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Parties

JUSCIEL ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios suficientes de materialidade delitiva
  2. 2 Condenação pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito da parte conhecida, denegou-se a ordem porque a Corte estadual, soberana na valoração das provas, demonstrou a existência de organização estável e divisão de tarefas caracterizadoras da associação para o tráfico, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não houve reformatio in pejus, vez que a pena foi reduzida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus na parte conhecida.
  • Publique-se e intimem-se.