AREsp 2081500 - DECISAO

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Embora o art. 387, § 2º, do CPP determine que o tempo de prisão cautelar seja considerado para a fixação do regime inicial, quando o regime foi originalmente fixado em função de circunstâncias judiciais negativas preponderantes (no caso, enorme quantidade de entorpecente), a detração não tem o condão de abrandar o regime; assim, conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para manter o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 repercussão da detração penal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena quando o regime foi fixado com base em circunstância judicial desfavorável (quantidade elevada de entorpecente)

Ratio Decidendi

Embora o art. 387, § 2º, do CPP determine que o tempo de prisão cautelar seja considerado para a fixação do regime inicial, quando o regime foi originalmente fixado em função de circunstâncias judiciais negativas preponderantes (no caso, enorme quantidade de entorpecente), a detração não tem o condão de abrandar o regime; assim, conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para manter o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando o regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de fixar o regime inicial fechado.
  • Publique-se.