HC 949869 - DECISAO

HC 949869 - DECISAO

A decisão de origem careceu de fundamentação concreta, baseando-se em alegada gravidade abstrata e na quantidade apreendida que, embora razoável (246,82g), não se mostrou expressiva a ponto de demonstrar o periculum libertatis; assim, ausentes elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, revoga-se a prisão preventiva e admite-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICK JULIO DOS REIS PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu a Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

PATRICK JULIO DOS REIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecente apreendida para justificar a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de origem careceu de fundamentação concreta, baseando-se em alegada gravidade abstrata e na quantidade apreendida que, embora razoável (246,82g), não se mostrou expressiva a ponto de demonstrar o periculum libertatis; assim, ausentes elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, revoga-se a prisão preventiva e admite-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogo a prisão preventiva de PATRICK JULIO DOS REIS PEREIRA.
  • Ressalvo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sob acompanhamento do Juiz processante.